Período foi ampliado em 30 dias e permite renegociação de débitos municipais, incluindo pendências com o Departamento de Água e Esgoto.
A Prefeitura Municipal de Cosmópolis remarcou até 6 de dezembro o período para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis 2026), destinado à regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento.
A ampliação do período foi definida através do Decreto Municipal nº 6.685, de 6 de novembro de 2026. A medida acrescentou 30 dias ao momento de adesão inicialmente previsto.
O programa contempla débitos relacionados ao Cadastro Mobiliário Fiscal, incluindo tributos e outras obrigações municipais, além de pendências com o Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O pagamento à vista permite desconto de 100% sobre multas e juros de mora. O benefício não representa abatimento do valor principal da dívida.
Também existe opções de parcelamento, com redução progressiva dos encargos.
Para os débitos do Cadastro Mobiliário, o parcelamento pode chegar a 36 vezes, com desconto de 30% sobre juros e multas nesta modalidade.
Já para as dívidas relacionadas ao DAE, a negociação pode ser feita em até 60 parcelas, com desconto de 40% sobre os encargos neste período.
Contribuintes interessados precisam consultar os valores pendentes e procurar o setor municipal responsável através do tipo de débito durante o momento de adesão.
A atualização amplia o período para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar pendências junto à gestão municipal.
Com informações de O Regional



