A Câmara dos Deputados aprovou, na próxima quarta (4/12), a urgência do projeto de lei (PL) que pretende otimizar benefícios sociais concedidos através da União para estabilizar a economia.
O projeto de lei abrange novas regras ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, além de limitar o aumento real do salário mínimo até 2030. A proposta compõe o pacote de revisão de despesas públicas. A expectativa do Palácio do Planalto é economizar aproxamadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
O requerimento de urgência foi aprovado com 267 votos favoráveis, sendo que é necessário maioria absoluta dos deputados, equivalente a 257 votos.
“O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na LC 200/2023 (arcabouço fiscal), que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita, sempre entre 0,6% e 2,5%”, defendeu o governo na apresentação da proposta.
O texto, por exemplo, torna obrigatória a inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) nos sistemas informacionais do BPC; e obriga os beneficiários com cadastro desatualizado existe mais de 24 meses a regularizar a situação.
Através da proposta o salário mínimo será vinculado aos índices de crescimento real da despesa primária, fixados no arcabouço fiscal. Atualmente, o saldo é reajustado baseado na combinação da inflação do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB).
Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de ser apreciado nas comissões temáticas da Casa.
Impasse com as emendas
Apesar de ter a urgência aprovada na Câmara, o pacote não é unanimidade entre os deputados. Isso realiza-se porque muitos parlamentares se posicionaram contra a revisão depois da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para desbloquear as emendas parlamentares.
Dino desbloqueou a execução das emendas parlamentares depois de verificar um projeto de lei complementar (PLP) apresentado através do Congresso Nacional, mas apresentou ressalvas no texto.
No que se refere ao desapontamento dos parlamentares, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao ministro Dino um pedido de esclarecimento da decisão. O órgão pediu que sejam considerados os pontos definidos através do PLP aprovado no Congresso, a proposta cria novas regras para destinação de emendas.
Os pontos perguntados através da AGU dizem respeito ao plano de trabalho para as emendas de transferência especial, reconhecimento nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão, além do parâmetro para limitar o crescimento de despesas com as emendas.
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Com informações Metropoles