O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), nesta quarta-feira (17), suspendeu a lei municipal que concedia aumento nos salários dos secretários e secretários adjuntos da Prefeitura de Sumaré (SP). A lei entrou em vigor em 7 de maio e elevou os vencimentos para R$ 14 mil e R$ 10 mil, respectivamente.
A decisão foi tomada pelo desembargador Flavio Abramovici, relator da ação direta de inconstitucionalidade em decisão liminar. Ele destacou que a Lei Municipal nº 7.457/2025 viola os princípios da anterioridade da legislatura e da moralidade administrativa, já que parlamentares e agentes políticos não podem criar aumentos de subsídio dentro do mesmo mandato.
O TJ-SP também ressaltou o risco de prejuízo irreversível aos cofres públicos, uma vez que os valores poderiam ser de difícil devolução. Com isso, a norma está suspensa até o julgamento final da ação.
A Justiça ainda determinou que o prefeito Henrique do Paraíso e o presidente da Câmara Municipal de Sumaré, Hélio Silva, prestem informações sobre a lei aprovada.
O site da globo, g1, procurou a prefeitura de Sumaré e o presidente da Câmara Municipal para esclarecimentos, mas até a publicação desta reportagem, não obteve resposta.
Como ficam os salários?
Na prática, voltam a valer os valores anteriores que estavam vigentes antes da edição da lei suspensa.
De acordo com o Portal da Transparência, o salário de um secretário municipal era de R$ 10.445,55.
Já o cargo de secretário adjunto não existia e foi criado no mesmo dia em que a Lei nº 7.457/2025 fixou os novos valores. Sendo assim, surge um impasse para a prefeitura, uma vez que a lei que definiu a remuneração desses cargos está integralmente suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça.
Denúncias
As denúncias sobre ilegalidade do aumento de salários partiu dos vereadores Wellington Souza, Rodrigo Digão, Lucas Agostinho e Rudinei Lobo, que solicitaram apuração do MP.
Com informações de G1