Decreto federal busca assegurar regularização fundiária e segurança para famílias do PDS Milton Santos
A área rural conhecida como Fazenda Sítio Boa Vista, localizada entre os municípios de Americana e Cosmópolis, foi declarada de interesse social para fins de desapropriação. A medida foi oficializada através do Decreto nº 12.946/2026, assinado através do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e postado no Diário Oficial da União na próxima terça, dia 28 de abril.
Com 103,4 hectares, a área abriga o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Milton Santos, criado em 2006 através do Incra depois de incorporação do imóvel à União devido a débitos previdenciários dos velhos donos junto ao INSS. Em 2008, aproxamadamente 70 famílias foram assentadas no local. Subsequentemente, uma decisão judicial devolveu a posse da área aos donos, gerando falta de segurança jurídica para os moradores.
De acordo com o superintendente regional do Incra em São Paulo, Ronaldo Ribeiro, o decreto representa um avanço importante no processo de regularização. A medida deve assegurar mais estabilidade às famílias que vivem e produzem na área existe anos.
Com a publicação, o Incra conseguirá adotar as providências judiciais necessárias para a desapropriação do imóvel, destinando-o de forma oficial à reforma agrária.
Atualmente, o PDS Milton Santos se destaca através da produção agroecológica de hortaliças e também através da manutenção de uma escola popular voltada à educação da população local, consolidando-se como referência em desenvolvimento sustentável e planejamento comunitária.
Fonte: [imprensa.sp@incra.gov.br](mailto:imprensa.sp@incra.gov.br)
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Com informações de O Regional