BrasilAdvogados de Vorcaro afirmam que decisão de Fachin de manter relatoria de investigação na Presidência da Corte vai contra garantia09/11/2026 23:32
, atualizado 09/11/2026 23:58
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a acionar, na próxima segunda (9/11), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados afirmam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter com ele a relatoria dos procedimentos do Caso Master “afronta à garantia do juiz natural” e, por isso, pedem urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, detido desde março.
O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que assegura que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada depois de o fato, nem por um órgão escolhido de forma arbitrária.
Fachin decidiu em 29 de outubro que a Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça depois de ele pedir uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Depois de o pedido de Mendonça, Moraes acusou o ministro de abuso de autoridade.
Os advogados do ex-banqueiro já tinham acionado a CIDH na semana passada. No pedido, eles afirmam que Vorcaro fica sendo vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou um pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
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“O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, reforçaram na pedido desta segunda.
A defesa também entrou com um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, diz.
Entenda o caso Vorcaro é investigado no âmbito da Operação Compliance Zero. O caso estava, inicialmente, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. No mês de fevereiro, no entanto, o ministro deixou o processo depois de vir à tona que a família dele tinha negócios com o Banco Master. Um novo sorteio foi feito e, dessa vez, o ministro André Mendonça foi designado como relator.
No mês de setembro, Mendonça apresentou um relatório ao ministro Edson Fachin em que pedia a abertura de uma investigação contra Moraes devido às supostas trocas de mensagem entre o ministro e Vorcaro.
Moraes, então, também pediu uma investigação contra o colega ao apresentar relatórios da Polícia Federal com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero. A acusação é de que Mendonça teria direcionado a investigação para atingir desafetos políticos. Depois de isso, Fachin decidiu trazer o caso para a Presidência da Corte.
Na decisão de 29 de outubro, Fachin alega que, por envolver relatórios policiais que citam autoridade sujeita à jurisdição do STF, o procedimento continuará sob a guarda da Presidência. A permanência, no entanto, é temporária e restrita a decisões urgentes, como a análise periódica de prisões cautelares, e através do período máximo de 90 dias.
Com informações de Metropoles