Programa permite regularização de débitos municipais e concede parcelamento de até 36 vezes para o Cadastro Mobiliário e até 60 vezes para dívidas relacionadas ao DAE
A Prefeitura Municipal de Cosmópolis instituiu o REFIS 2026, programa que concede condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais. A iniciativa foi criada através da Lei Municipal nº 4.657/2026 e estima descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros de mora.
O programa contempla débitos do Cadastro Mobiliário Fiscal, incluindo ISSQN, além de tarifas, preços públicos e autos de infração relacionados aos serviços de água e esgoto do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Para os débitos vinculados ao Cadastro Mobiliário, o pagamento à vista defende redução de 100% das multas e dos juros. O contribuinte poderá também optar através do parcelamento: o desconto é de 90% em até três parcelas, 80% em até seis, 50% em até 12, 40% em até 24 e 30% em até 36 parcelas.
No caso das dívidas relacionadas ao DAE, também existe desconto de 100% sobre multas e juros para pagamento à vista. Nos parcelamentos, a redução é de 90% em até três vezes, 80% em até seis, 70% em até 12, 60% em até 24, 50% em até 36 e 40% para pagamento em até 60 parcelas.
Conforme as regras do programa, estão inclusos no Cadastro Mobiliário créditos tributários e não tributários e penalidades relacionadas a autos de infração com vencimento até 31 de dezembro de 2025, além de débitos de ISSQN vencidos durante 2026. Para o DAE, poderão ser incluídas tarifas, preços públicos e autos de infração referentes aos serviços de água e esgoto, observados os critérios previstos na legislação.
O REFIS 2026 terá vigência de 60 dias contados a começar da publicação da lei, com possibilidade de uma única adiamento por até 30 dias. A Prefeitura Municipal orienta que os interessados procurem o setor responsável conforme o tipo de débito para formalizar a adesão.
Foto: Ilustrativa
Com informações de O Regional